1. As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos disponibilizados para venda por parte da Brindes Zé Pedro com o NIPC 000000000, com sede na Praceta 1.º de Maio Ent 4 2esq 4820-150 Fafe, no sítio (site) da Internet www.brindes-zépedro.com e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos celebrados entre a Brindes Zé Pedro e qualquer utilizador que efectue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.

2. Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:

a) – “Brindes Zé Pedro” – Os produtos comercializados pela Brindes Zé Pedro, detentora de todos os direitos de autor ou direitos conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a protecção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio.

b) – “Utilizador” – Toda a pessoa singular que efectue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.brindes-zepedro.com

3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.

1. A celebração de contratos de compra e venda de produtos da loja Brindes Zé Pedro pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

2. Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos da loja Brindes Zé Pedro

3) A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a Brindes Zé Pedro e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

1. Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que se registar previamente, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.brindes-zepedro.com. A informação ou os dados facultados pelo Utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o Utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dos seus dados, bem como declara que toda a informação ou dados que facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

2. Após efectuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal on-line, fazendo login, depois de introduzir uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.

3. A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal on-line, o Utilizador tem acesso às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respectivo funcionamento e utilização.

1) O sítio www.brindes-zepedro.com é dirigido aos utilizadores de produtos que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana.

2) As informações sobre as características essenciais dos produtos podem ser consultadas em www.brindes-zepedro.com
3) A Brindes Zé Pedro reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio  www.brindes-zepedro.com

1. Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.brindes-zepedro.com, o Utilizador poderá proceder à compra on-line de produtos mediante os seguintes passos:

a) Selecção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;
b) Adição do (s) produto (s) seleccionado (s) ao “Carrinho de Compras” do Utilizador;

c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da Brindes Zé Pedro nos termos previstos nas Condições Gerais;

d) Indicação do “Local de Entrega”, “Local de Facturação” e o “Método de Pagamento”;

e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;

2) A Brindes Zé Pedro., disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.brindes-zepedro.com, permitindo a identificação e correcção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;

3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à “Confirmação do Pedido”, e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.  Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação por parte da Brindes Zé Pedro. O contrato de compra e venda entre Brindes Zé Pedro e utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da “Expedição da Encomenda”.
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no “Local de Entrega” indicado no processo de compra e com a respectiva factura detalhada.
5) A realização do pedido on-line de produtos incluídos no “Carrinho de Compras” traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.brindes-zepedro.com, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.brindes-zepedro.com com os preços, termos e condições nele anunciados.

6) Na eventualidade da Brindes Zé Pedro, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Brindes Zé Pedro, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.

7) A Brindes Zé Pedro. reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
8) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade da Brindes Zé Pedro, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a Brindes Zé Pedro reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Brindes Zé Pedro informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.

9) A Brindes Zé Pedro não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:

a) O “Local de Entrega” se situar fora de Portugal Continental;
b) O valor total do pedido for superior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);

c) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Brindes Zé Pedro (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao “Carrinho de Compras”);

d) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio www.brindes-zepedro.com

f) Não se confirme o pagamento.

1. Todos os preços dos produtos da loja Brindes Zé Pedro indicados no sítio www.brindes-zepedro.com, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na factura a remeter ao Utilizador.

2. Os preços dos produtos Brindes Zé Pedro, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Brindes Zé Pedro. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.brindes-zepedro.com com o objectivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.

3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a Brindes Zé Pedro, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.

4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

1) Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Referência Multibanco, Mbway, Paypal, Cartão Visa ou Mastercard. O Utilizador poderá igualmente efectuar o pagamento através de transferência bancária

2) Para o efeito, a empresa Ifthenpay disponibilizará o pagamento por meio de referência multibanco ou cartão de crédito (Visa, Master Card).  Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, a Brindes Zé Pedro não será responsável por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderá formalizar o Contrato com o Utilizador.

1) As despesas de entrega serão calculadas automaticamente pelo sítio e na conta final apresentada ao utilizador será especificado este montante.

1) A Brindes Zé Pedro procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com excepção dos feriados, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.

2) A Brindes Zé Pedro compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até um prazo máximo de 30 dias contados do dia da validação do pagamento.

3) A Brindes Zé Pedro informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
4) A capacidade de resposta da Brindes Zé Pedro dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.

5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efectuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega. A segunda entrega não acarretará custos para o Utilizador, sendo que as subsequentes terão de ser assumidas por aquele.

6) A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Brindes Zé Pedro a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:
– Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.

– No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no “Local de Entrega”, o operador logístico não entregará qualquer produto.

– Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado. Após a segunda tentativa de entrega, o Utilizador terá de suportar os custos com a mesma.

7) Uma entrega considera-se efectuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Cancelamento da encomenda antes do envio:

1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.

2) Se o Utilizador efectuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do email geral@brindes-zepedro.com. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por email desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

1.  Devolução de produtos defeituosos:

 a) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 14 dias após a recepção da encomenda. Tal não afecta os restantes direitos legalmente previstos. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/Perguntas Frequentes do sítio.

Para reclamações sobre atrasos no envio da encomenda, encomendas com defeito ou artigos em falta, o utilizador deve entrar em contacto através de email ou telefone, para geral@brindes-zepedro.com ou +351 253 177 488

Os produtos da Loja Brindes Zé Pedro beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

1) A Brindes Zé Pedro não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.brindes-zepedro.com e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.

 2) A Brindes Zé Pedro não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, directa ou indirectamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da Brindes Zé Pedro que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede eléctrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, pandemias, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

3) A Brindes Zé Pedro não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.

A Brindes Zé Pedro reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efectuada mediante a publicação no sítio  www.brindes-zepedro.com das Condições Gerais modificadas.

1) O Utilizador autoriza a recolha e tratamento informático dos seus dados pessoais pela Brindes Zé Pedro, incluindo todos os dados divulgados no momento do registo no sítio www.brindes-zepedro.com.
2) Os dados fornecidos pelo Utilizador destinam-se ao registo no sítio www.brindes-zepedro.com, ao controlo de acessos e à formação, execução e gestão dos contratos de compra e venda de produtos Brindes Zé Pedro.
3) O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Brindes Zé Pedro podendo tais dados ser igualmente acedidos por prestadores de serviços da Brindes Zé Pedro, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.

4) O Utilizador poderá, em qualquer momento, exercer o direito de acesso e de rectificação dos seus dados, na sua área pessoal Brindes Zé Pedro.

5) O Utilizador autoriza a recolha dos seus dados pessoais e o seu tratamento informático com o fim de permitir o envio das encomendas e a execução de operações administrativas com esta relacionadas, incluindo o seu acompanhamento e a prestação de informação ao Utilizador, visando ainda a elaboração de estudos estatísticos, actividades promocionais e marketing directo pela Brindes Zé Pedro.

A  Brindes Zé Pedro não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• • Greves, lock-outs e outras acções laborais

  • Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.

  • Pandemias, fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.

  • Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.

  • Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

  • Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.

  • Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da Brindes Zé Pedro em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.brindes-zepedro.com
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado.

1. As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.

2. Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.

3. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sendo competente, em regra, o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Existe à disposição do consumidor ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios em linha, acessível através do sítio da internet: *  http://ec.europa.eu/consumers/odr/

1)  Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Brindes Zé Pedro consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das facturas a elas associadas será efectuado num suporte fiável e durável.